VI. Promover e realizar conferências públicas para a divulgação da Doutrina Espírita, com temas exclusivamente doutrinários, abolindo polêmicas e ataques a quaisquer outras crenças;

VII. Fundar e organizar jornais, revistas, livrarias, clubes de livros, bibliotecas, visando a divulgação da Doutrina Espírita;

VIII. O aprimoramento das faculdades mediúnicas, através do estudo dos seguintes livros: O Livro dos Médiuns, O Livro dos Espíritos, O Evangelho Segundo o Espiritismo, A Gênese, O Céu e o Inferno, os cursos sistematizados da FEESP (Federação Espírita do Estado de São Paulo) e outras obras congêneres.

Parágrafo Único - Os auxílios prestados pela Associação, em qualquer de suas atividades, independem de sexo, nacionalidade, raça ou religião dos assistidos.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º - A Associação compor-se-á de número ilimitado de associados, maiores de 18 (dezoito) anos, sem distinção de nacionalidade, sexo, religião e raça, aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto.

Artigo 5º - Os associados serão assim considerados:

I. Fundadores;

II. Efetivos;

III. Contribuintes.

a) Fundadores são os associados que assinaram a Ata de Fundação da Associação;

b)Efetivos são os associados Fundadores e/ou Contribuintes pertencentes ao quadro social há mais de 1 (um) ano, que em virtude dos serviços prestados à Associação, sejam indicados e aceitos pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo;

c) Contribuintes são os associados maiores de 18 (dezoito) anos que, compondo um quadro especial, sem atuação nos Departamentos ou participação nos órgãos dirigentes da Associação, espíritas ou não, queiram, a título de contribuição, ajudar a Associação a cumprir com suas finalidades, e se associam mediante o pagamento de contribuição mensal.

Parágrafo Único - Mediante deliberação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, poderá ser admitido de imediato, na categoria Efetivo, todo aquele que, ao solicitar sua matrícula como associado, venha prestando colaboração voluntária e expressiva à Associação, ou tenha prestado relevantes serviços ao Espiritismo.

Artigo 6º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas contraídas pela Associação.

SEÇÃO II

DA ADMISSÃO E DO DESLIGAMENTO

Artigo 7º - A admissão do associado dar-se-á por meio de proposta subscrita por um associado efetivo, no pleno gozo de seus direitos, ou por livre e espontânea vontade, sendo submetida a aprovação pelo Presidente ou Vice-Presidente da Diretoria Executiva e/ou referendada pelo Conselho Deliberativo, em reunião ordinária ou extraordinária.

Artigo 8º - O desligamento do associado ocorrerá:

I. Por motivo de falecimento, de interdição, por ausência injustificada, na forma da lei civil;

II. Voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva;

III. Compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, quando a conduta do associado for incompatível com a finalidade da Associação.

Parágrafo Único: O associado que venha a sofrer a sanção prevista no inciso III deste artigo poderá pedir reconsideração, com efeito suspensivo, à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência de sua exclusão.

SEÇÃO III

DOS DEVERES E DOS DIREITOS

Artigo 9º - São deveres dos associados:

I. Estudar a Doutrina Espírita, envidando esforços para pôr em prática seus elevados ensinamentos, em todas as circunstâncias da vida;

II. Desempenhar com amor e probidade os cargos ou tarefas que lhes forem confiados ou para os quais venham a ser eleitos;

III. Tudo fazer ao seu alcance, visando o seu progresso espiritual, moral e social, e da Associação;

IV. Pagar, em dia, as mensalidades;

V. Comparecer às Assembleias Gerais e cooperar nos trabalhos e iniciativas que a Associação venha a planejar e executar;

VI. Colaborar nos movimentos e nas obras assistenciais e de promoção humana de caráter

coletivo, de que a Associação participe;

VII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, regulamentos, normas e demais decisões que a Diretoria Executiva definir;

VIII. Manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;

IX. Manter a assiduidade e pontualidade em seus compromissos assumidos com a Associação.

Artigo 10º - São direitos dos associados:

I. Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

II. Recorrer, em primeira instância à Diretoria Executiva, e em segunda instância ao Conselho Deliberativo nos assuntos que se refiram a qualquer violação estatutária que confronte com os objetivos elencados neste Estatuto;

III. Fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do Regimento Interno e demais regulamentos, da biblioteca da Associação;

IV. Assistir às reuniões públicas, participar de cursos promovidos pela Associação, conforme dispuser o Regimento Interno.

SEÇÃO IV

DA CONTRIBUIÇÃO

Artigo 11º - O associado contribuirá com uma mensalidade cujo valor ficará a seu critério.

Artigo 12º - O associado efetivo que, por extrema escassez de recursos pecuniários, solicitar dispensa da contribuição mensal ficará isento, sempre a critério da Diretoria Executiva, até que sejam afastadas as razões que motivaram o pedido de isenção.

Parágrafo Único: O associado efetivo dispensado da contribuição financeira, conforme o disposto neste artigo continuará com os mesmos direitos e deveres contidos neste Estatuto.

Artigo 13º - O associado efetivo que faltar ao pagamento de suas mensalidades por mais de 6 (seis) meses, sem se utilizar da faculdade que lhe é outorgada pelo artigo anterior, será considerado renunciante aos seus direitos e poderá, em consequência, ter a sua matrícula cancelada, salvo quando a Diretoria Executiva conceder novo prazo.

SEÇÃO V

DOS COLABORADORES

Artigo 14º - A Associação manterá um quadro de colaboradores efetivos e/ou eventuais, formado por pessoas físicas ou jurídicas que, sem os direitos dos associados efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da Associação.

Parágrafo Único - Entende-se como colaborador aquele que ocasionalmente auxilia a Associação, voluntária e gratuitamente, na realização das atividades ou com recursos financeiros, de conformidade com os critérios fixados pela Diretoria Executiva.

Artigo 15º - São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no Regimento Interno:

I. Utilizar-se da biblioteca;

II. Assistir às reuniões públicas e participar de cursos e atividades doutrinárias e práticas promovidas pela Associação, conforme dispuser o Regimento Interno; III. Manter dados cadastrais atualizados;

IV. Fornecer, quando necessárias, informações sobre a origem das doações.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Artigo 16º - O patrimônio da Associação constitui-se de todos os bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

Artigo 17º - Os bens imóveis de propriedade da Associação não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em hipoteca, anticrese ou clausulados com ônus, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembleia Geral e esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria Executiva, que realizará a respectiva operação.

Parágrafo Único: Os bens móveis poderão ser alienados, trocados ou doados pela Diretoria Executiva, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral.

Artigo 18º - Constituem fontes de recursos da Associação:

I. Contribuições dos associados e colaboradores;

II. Subvenções financeiras do Poder Público e convênios;

III. Doações, legados e aluguéis, se houverem;

IV. Juros e rendimentos por aplicações bancárias;

V. Promoções beneficentes, visando a confraternização dos associados e a arrecadação financeira para a manutenção da Associação;

VI. Venda de produtos e serviços realizados pela Associação, tais como artesanatos, utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 19º - O Conselho Deliberativo será composto de no mínimo 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) membros, com atribuições de orientação, de assessoramento e de deliberação.

Artigo 20º - O Conselho Deliberativo terá 12 (doze) membros titulares e até 12 (doze) suplentes, eleitos por Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

Artigo 21º - O Conselho Deliberativo será composto dos seguintes cargos:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente.

Artigo 22º - Somente os associados efetivos poderão ser eleitos como membros do Conselho Deliberativo.

Artigo 23º - A vacância do cargo de membro do Conselho Deliberativo dar-se-á:

I. Por término do mandato;

II. Por morte ou invalidez permanente;

III. Por afastamento voluntário por tempo superior a 6 (seis) meses ou renúncia; IV. Por destituição em virtude de:

a) Atos incompatíveis com as finalidades da Associação;

b) Desinteresse em relação às atividades da Associação. V. Para assumir cargo na Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo - Caso haja o afastamento de um membro titular, automaticamente assumirá um suplente.

Parágrafo Terceiro - Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo ficam automaticamente licenciados quando convidados para compor a Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 25º – Compete ao Conselho Deliberativo:

IV. Receber os recursos financeiros, depositá-los e manter controle dos mesmos;

V. Organizar o Balanço Anual, os Balancetes Mensais, a Proposta Orçamentária, as Prestações de Contas e demais relatórios contábeis e financeiros, a serem apresentados à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;

VI. Organizar a área financeira, zelando pelo equilíbrio, correção e prosperidade orçamentária da Associação,

VII. Prover recursos materiais aos vários Departamentos após aprovação da Diretoria Executiva,

Parágrafo Único - Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao portador.

Artigo 51º - Compete ao 2º Tesoureiro:

I. Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 52º – Compete aos Diretores de Departamentos:

I. Elaborar as programações do seu respectivo Departamento, submetendo-as à aprovação da Diretoria Executiva;

II. Supervisionar a execução das programações;

III. Assessorar o Presidente nos assuntos da competência do seu Departamento;

IV. Substituir, quando designados pelo Presidente, o Diretor de qualquer Departamento permanente instituído no art. 41º deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 54º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e até 3 (três) suplentes, eleitos na mesma Assembleia Geral Ordinária de eleição do Conselho Deliberativo, não podendo a escolha recair em membros da Diretoria Executiva, devendo um deles, pelo menos, ser contabilista ou ter conhecimentos de contabilidade.

I. O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação da Diretoria Executiva ou por solicitação escrita de um dos membros titulares do Conselho Fiscal dirigida ao seu Presidente;

II. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.

Artigo 55º - A vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal dar-se-á:

I. Por término do mandato;

II. Por morte ou invalidez permanente;

III. Por afastamento voluntário por tempo superior a 6 (seis) meses ou renúncia; IV. Por destituição em virtude de:

a) Atos incompatíveis com as finalidades da Associação;

b) Desinteresse em relação às atividades da Associação; V. Para assumir cargo na Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - Os membros suplentes substituirão os membros titulares em suas ausências e impedimentos.

Artigo 56º – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Fiscalizar a gestão econômico-financeira da Associação;

II. Escolher, dentre seus membros, o Presidente do Conselho Fiscal;

III. Examinar, quando julgar conveniente, as contas, livros, registros e documentos contábeis; da Associação;

IV. Examinar e dar parecer sobre balancetes e balanço patrimonial anual;

V. Comunicar, por escrito, ao Conselho Deliberativo, as eventuais irregularidades contábeis de que tenha conhecimento;

VI. Propor à Diretoria Executiva a inclusão de assunto na pauta das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo;

VII. Convocar extraordinariamente o Conselho Deliberativo, desde que conte com a unanimidade dos seus membros e prestar informações ao Conselho Deliberativo, quando solicitado;

VIII. Solicitar à Diretoria Executiva as informações que julgar convenientes para o desempenho de suas funções;

IX. Impugnar as contas quando necessário, com fundamentação legal; X. Reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente ou necessário.

Artigo 57º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena do mês de fevereiro, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, ou ainda, a pedido do seu Presidente ou de 2 (dois) dos membros titulares do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Artigo 58º - As eleições para o Conselho Deliberativo; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, serão realizadas na última quinzena do mês de março, com mandatos de 3 (três) anos, podendo concorrer a reeleição, na seguinte forma:

I. Será convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, conforme inciso VI do artigo 27º, no prazo de 30 (trinta) dias da data da assembleia geral;

II. O Presidente do Conselho Deliberativo nomeará uma Comissão Eleitoral, formada por 5 (cinco) conselheiros, sendo 1 (um) Coordenador, conforme inciso VIII do artigo 27º, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembleia Geral;

III. O registro de candidatos e de chapas e a sistemática das eleições, serão definidos no Regimento Interno e obedecidos pela Comissão Eleitoral;

IV. Na Assembleia Geral, convocada para essa finalidade, serão escolhidos 3 (três) associados efetivos, sendo 1 (um) presidente da mesa, para auxiliar as eleições;

V. Não será permitido o voto por procuração;

VI. Somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria;

VII. Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houverem, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembleia Geral;

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 59º - A Associação:

I. Aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;

II. Não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus Diretores, Conselheiros, Associados, Colaboradores, Benfeitores ou equivalentes; excluídos os que forem contratados pela Associação para prestar serviços na forma estabelecida pelas leis trabalhistas;

III. Não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Artigo 60º - Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado.

Artigo 61º - Não serão permitidos, aos associados, Departamentos, órgãos e congêneres, a representação por meio de procuração, para o exercício de quaisquer de suas atribuições.

Artigo 62º - O ano social coincidirá com o ano civil.

Artigo 63º - A Diretoria Executiva somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem o caráter espírita da Associação, não prejudiquem suas atividades normais ou sua finalidade doutrinária, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.

Artigo 64º - A Associação poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações, espíritas e não espíritas, desde que não contrariem os objetivos desta, visando à execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto e no seu Regimento Interno.

I. Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a organização possui nível e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem conveniados;

II. Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de controle e fiscalização da ajuda prestada pela Associação, inclusive a sua automática cessação pelo descumprimento do ajuste.

Artigo 65º - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, não poderão usar a Associação ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da Associação autorizadas pela Assembleia Geral.

Artigo 66º - Em caso de dissolução da Associação, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos em Assembleia Geral, o patrimônio será revertido em beneficio de outra entidade espírita legalmente constituída, funcionando na localidade e registrada no Conselho Municipal de Assistência Social ou, em sua falta, de outra indicada pela Federação Espírita do Estado de São Paulo.

Artigo 67º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral.

Artigo 68º - É vedado o exercício, no recinto da Associação, de quaisquer práticas que contrariem a orientação doutrinária espírita.

Artigo 69º - A Associação veda o ataque a qualquer religião, crença ou doutrina e ressalva a liberdade de críticas construtivas e de defesa em linguagem respeitosa.

Artigo 70º - Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembleia Geral, atendido os requisitos nele previstos.

Parágrafo Único – São absolutamente inalteráveis, sob pena de nulidade absoluta:

a) A natureza espírita da entidade;

b) A orientação espiritual e cristã;

c) Suas finalidades;

d) A não vitaliciedade dos cargos e funções;

e) A não remuneração dos cargos e funções;

f) O caráter apartidário e apolítico da Associação;

g) Sua destinação patrimonial.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 71º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito, exclusivamente, na mesma Assembleia Geral de aprovação deste Estatuto nos termos do artigo 54º, com Mandato até 27 de março de 2015, ocasião em que ocorrerão novas eleições.

Artigo 72º - A estrutura da Diretoria Executiva, conforme definida no artigo 41º deste Estatuto, poderá ser formalizada provisoriamente até as eleições de 28 de março de 2014, ocasião em que se tornarão definitivos os Departamentos permanentes citados no referido artigo.

Artigo 73º - Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2012, e entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Santo André, 22 de outubro de 2012.

Presidente do Conselho Deliberativo Presidente da Diretoria Executiva

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OSNI ROBERTO VICHESSI ADILSON SOMENSARI

RG. 6.103.685-7 RG. 4.976.806

CPF 295.693.208-00 CPF. 520.421.208-63

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CLAUDEMIR JOSÉ DAS NEVES OAB/SP nº 147.399

Artigo 53º – Os assuntos de caráter exclusivamente disciplinar, que ferem os objetivos da Associação, deverão ser inquestionavelmente decididos e solucionados pela Diretoria Executiva e Departamento de Assistência Espiritual.

Parágrafo Único – Todo tarefeiro e aluno dos cursos regulares, independentemente do Departamento, devem ser submetidos às normas disciplinares do Departamento a que estiverem vinculados, e, em última instância, às normas da Diretoria Executiva, a quem cabe decidir e solucionar as questões pertinentes.